AREsp 2774018 - DECISAO

AREsp 2774018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria relativa à expedição de ofício ao INSS, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; o recurso especial trouxe razões dissociadas do julgado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA PIA GAMA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Decisão Interlocutória Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Expedição De Ofício Ao INSS, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Execução (cumprimento De Sentença) Admissão De Recurso Especial Expedição De Ofício Ao INSS Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA PIA GAMA VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Decisão Interlocutória Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre rendimentos
  3. 3 alegada impenhorabilidade absoluta de proventos de aposentadoria e suposta ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria relativa à expedição de ofício ao INSS, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; o recurso especial trouxe razões dissociadas do julgado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido