AREsp 2891619 - DECISAO

AREsp 2891619 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões e que a modificação das conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento; também majorou os honorários sucumbenciais de 12% para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: X-APPS SISTEMAS LTDA.; Recorrida: Rede 1 Minuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissão De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015)

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Parties

X-APPS SISTEMAS LTDA.

Recorrente

Rede 1 Minuto

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível violação dos dispositivos processuais apontados pelo recorrente (arts. 6º,7º,369,370,373,489 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões e que a modificação das conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento; também majorou os honorários sucumbenciais de 12% para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor atualizado da condenação, observada a justiça gratuita conferida à parte recorrente.
  • Publique-se.