AREsp 2901586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração específica e objetiva da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, não obstante embargos de declaração (incidência da Súmula...

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Parties
Recorrente / Agravante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA; Recorrido / Agravado: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil Do Empregador, Acidente De Trabalho, Ressarcimento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Seguridade Social Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Responsabilidade Civil Do Empregador +2 more

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Recorrente / Agravante

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração específica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve prequestionamento das matérias apontadas ao Recurso Especial
  3. 3 responsabilidade do município pelo tratamento de empregado vítima de acidente de trabalho causado por outro empregado do mesmo ente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração específica e objetiva da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, não obstante embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.