AREsp 2949601 - DECISAO

AREsp 2949601 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR VERAS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Reconhecimento Pessoal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Reconhecimento Pessoal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR VERAS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à inovação de argumentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ aplicável por analogia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.