AREsp 2959304 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; aplicou-se a jurisprudência do Tribunal e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: CARLOS RENATO BORTOLINI; Réu; Condenado: JULIO CESAR WIEDERKEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Precedentes Do STJ Sobre Decisão De Não Admissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS RENATO BORTOLINI

Agravante; Assistente De Acusação

JULIO CESAR WIEDERKEHR

Réu; Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência do Tribunal sobre decisões de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; aplicou-se a jurisprudência do Tribunal e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.