AREsp 2969487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal; quanto às questões de mérito fático-probatórias, o Tribunal a quo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TACIMA; Recorrido: JOSE WELLISSON BELO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Contrato Temporário Nulo, Direitos Trabalhistas De Servidor Temporário, Ônus Da Prova, Pré Questionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Contrato Temporário Nulo Direitos Trabalhistas De Servidor Temporário Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TACIMA

Agravante

JOSE WELLISSON BELO SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de servidor temporário a férias, um terço constitucional, FGTS, décimo terceiro salário e contribuição previdenciária
  2. 2 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e sua repercussão sobre a admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 126/STJ)
  3. 3 ônus da prova e dever do ente público de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal; quanto às questões de mérito fático-probatórias, o Tribunal a quo decidiu pela existência de vínculo e incumbiu ao Município a demonstração de fato impeditivo, configurando matéria vedada ao reexame pelo Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.