AREsp 2893542 - DECISAO

AREsp 2893542 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (art. 932, V e art. 1.021, §3º, do CPC), aplica-se a Súmula nº 282/STF e a Súmula nº 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Provimento Monocrático, Colegialidade, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Provimento Monocrático Colegialidade Súmulas E Precedentes

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 932, V, a, b e c e art. 1.021, §3º, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático pelo relator vs. dever de colegialidade

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (art. 932, V e art. 1.021, §3º, do CPC), aplica-se a Súmula nº 282/STF e a Súmula nº 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.