AREsp 2906172 - DECISAO

AREsp 2906172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundada na ausência de preparo e de sua regularização), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Preparo Recursal Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de preparo recursal e de sua regularização como fundamento de não admissão
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundada na ausência de preparo e de sua regularização), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).