AREsp 2930159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração de similitude fática suficiente para permitir o conhecimento da hipótese baseada na alínea c do art. 105,...

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Parties
Agravante: CONSOLID SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Direito De Vizinhança, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Tutela Provisória (paralisação De Obras)
Processo Civil Direito Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Perícia Judicial Direito De Vizinhança Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

CONSOLID SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa pela valoração exclusiva de laudo pericial inconclusivo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 requisito de similitude fática para conhecimento do recurso especial via alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração de similitude fática suficiente para permitir o conhecimento da hipótese baseada na alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal a quo considerou que a perícia, integrada ao conjunto probatório, autorizou a conclusão sobre a causa dos danos com razoável certeza, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7/STJ).
  • Publique-se.