AREsp 2940776 - DECISAO

AREsp 2940776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial por ausência do imprescindível prequestionamento acerca da questão suscitada, configurando-se óbice imposto pelas Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual não se analisou o mérito das alegações relativas a julgamento extra petita e à condenação por férias e 13º salário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 proibição de julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 ônus da prova segundo art. 373 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial por ausência do imprescindível prequestionamento acerca da questão suscitada, configurando-se óbice imposto pelas Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual não se analisou o mérito das alegações relativas a julgamento extra petita e à condenação por férias e 13º salário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.