AREsp 2997631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações trazidas pela agravante implicariam revolvimento de matéria fático-probatória e não afastaram os óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não era...

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Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Admissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial para reduzir taxa de juros à média de mercado (art. 421 do CC/02)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações trazidas pela agravante implicariam revolvimento de matéria fático-probatória e não afastaram os óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não era necessária prova pericial (art. 370 CPC) diante dos documentos já constantes dos autos, e manteve-se o entendimento sobre a abusividade dos juros por ausência de comprovação, pelo banco, de excepcionalidade apta a justificar a taxa praticada (ônus do art. 373, II CPC). Aplicou-se, ainda, o art. 932 c/c Súmula 568/STJ para conhecimento e decisão do agravo, majorando os honorários em...

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.