AREsp 2972904 - DECISAO

AREsp 2972904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria na origem, nem interposição de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF).

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Vinculantes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria na origem, nem interposição de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.