AREsp 2987585 - DECISAO

AREsp 2987585 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (aliado às Súmulas 7/STJ e 283/STF), o que impede o exame de mérito e justifica o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ZANATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ZANATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (aliado às Súmulas 7/STJ e 283/STF), o que impede o exame de mérito e justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.