AREsp 2979172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo interpretou que a condenação referia-se ao ressarcimento do dano material de titularidade da autora e não a um ressarcimento a terceiro, não havendo ultra petita; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de prova (Súmula 7),...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo and Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Ultra Petita, Princípio Da Adstrição, Pacta Sunt Servanda, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Por Dano Material, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo and Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença teria sido ultra petita por condenar a agravante além do pedido, impondo pagamento diretamente ao hospital não parte
  2. 2 Aplicação dos arts. 2º e 492 do CPC (princípio da adstrição)
  3. 3 Aplicação do art. 421 do CC (pacta sunt servanda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo interpretou que a condenação referia-se ao ressarcimento do dano material de titularidade da autora e não a um ressarcimento a terceiro, não havendo ultra petita; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de prova (Súmula 7), motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.