AREsp 2227907 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), a análise da alegada violação do art. 25 da Lei 8.666/1993 demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inexigibilidade De Licitação (art. 25 Lei 8.666/1993), Separação Dos Poderes (art. 2º Cf), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento (súmula 211/stj), Ação Civil Pública, Ação Rescisória, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Direito Administrativo Licitações Admissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Inexigibilidade De Licitação (art. 25 Lei 8.666/1993) +6 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à interpretação da sentença e aplicação do art. 25 da Lei 8.666/1993 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização do instituto do credenciamento como hipótese de contratação direta
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), a análise da alegada violação do art. 25 da Lei 8.666/1993 demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias pendentes envolve fundamento eminentemente constitucional (princípio da separação dos Poderes, art. 2º CF), cuja revisão pelo STJ poderia configurar usurpação de competências do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.