AREsp 2890265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (incluindo aplicação do CDC e conclusão, com base no boletim de ocorrência e nas cláusulas da apólice, de que o óbito decorreu de ato ilícito ou de agravamento doloso do risco) que não...

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Parties
Agravante: KEZYA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas De Seguro, Dever De Informação (arts. 30 E 31 Do Cdc), Exclusão De Cobertura Por Ato Ilícito Doloso, Agravamento Doloso Do Risco, Preclusão E Súmula 283/stf, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissão De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas De Seguro Dever De Informação (arts. 30 E 31 Do Cdc) Exclusão De Cobertura Por Ato Ilícito Doloso +3 more

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Parties

KEZYA SILVA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 757 e 768 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 489, II, do CPC
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (incluindo aplicação do CDC e conclusão, com base no boletim de ocorrência e nas cláusulas da apólice, de que o óbito decorreu de ato ilícito ou de agravamento doloso do risco) que não foram impugnados de forma específica nas razões do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ainda, a alegação de violação ao art. 489, II, do CPC não foi conhecida por deficiente desenvolvimento no recurso.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Aumento do percentual de honorários advocatícios fixado na origem de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita
  • Publique-se