AREsp 2798064 - DECISAO

AREsp 2798064 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.