AREsp 2330165 - DECISAO

AREsp 2330165 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou concretamente a divergência jurisprudencial exigida para o processamento do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: DOUGLAS SOUSA DE MENDONÇA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Temporalidade Recursal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Repetitivos/precedentes Admissão De Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

DOUGLAS SOUSA DE MENDONÇA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 demonstração concreta de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou concretamente a divergência jurisprudencial exigida para o processamento do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.