AREsp 2990046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF, ausente o prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Prova Pericial, Reajuste De Plano De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Prova Pericial +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir legalidade de reajustes de plano de saúde
  3. 3 prequestionamento ausente para fins de admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF, ausente o prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.