AREsp 2631548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando cotejo analítico do suposto dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 182 do STJ), e porque a questão relativa ao art. 341 do CPC/15 não foi...

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Parties
Agravante: SILEL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Art. 341 Do Cpc/15, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 253, I, Do RISTJ, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Art. 341 Do Cpc/15 Súmula 282 Do STF +4 more

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Parties

SILEL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou, com cotejo analítico e fundamentação, o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica à decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Prequestionamento do art. 341 do CPC/15 e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando cotejo analítico do suposto dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 182 do STJ), e porque a questão relativa ao art. 341 do CPC/15 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, não estando assim prequestionada (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno