AREsp 2479465 - DECISAO

AREsp 2479465 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; manteve-se também o entendimento do Tribunal de origem quanto a óbices processuais identificados (como a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento).

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento (enunciados 282 E 356/stf), Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc)
Processual Civil Improbidade Administrativa Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento (enunciados 282 E 356/stf) Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não revolver provas em sede de recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento (Enunciados 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; manteve-se também o entendimento do Tribunal de origem quanto a óbices processuais identificados (como a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.