AREsp 2973811 - ACORDAO

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O agravante não atacou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WILLIAN MAXIMILIANO MARQUES DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Denúncia Anônima, Cotejo Analítico, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Denúncia Anônima Cotejo Analítico Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

WILLIAN MAXIMILIANO MARQUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não atacou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental