AREsp 3081485 - DECISAO

AREsp 3081485 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias relativas à prova de residência e à demonstração dos prejuízos restam inviabilizadas para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Sabina Chaves dos Santos Prata; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sabina Chaves dos Santos Prata

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em relação ao art. 103, § 3º, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de exame de matéria fático-probatória (localização e período de moradia; necessidade de prova dos prejuízos)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias relativas à prova de residência e à demonstração dos prejuízos restam inviabilizadas para exame no especial por força da Súmula 7/STJ, e a alegada violação ao art. 103, § 3º, do CDC foi tratada com base na Súmula 83/STJ, razão pela qual não houve admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.