AREsp 1770041 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE MANAUS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS CÍVEIS MANAUSMED INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA LEI MUNICIPAL N 197515 COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ART 153 DA LEI COMPLEMENTAR N 1797 RECURSO PROVIDO 1 AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE O MUNICÍPIO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃO FOREM INTERESSADOS ART 157 INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR 1797 2 A LEI MUNICIPAL 197515 TRANSFERIU A MANAUSMED PARA SEMAD ÓRGÃO DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO 3MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO 4 RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia trazida aos autos, alega violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil, no que concerne à necessidade de redução do valor fixado na indenização por dano moral em razão de sua excessividade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ocorre que o valor atribuído na sentença a titulo de danos morais e mantido no acórdão é exorbitante, pois extrapola os valores arbitrados em outras condenações em casos semelhantes (fls. 515). A autora, ora recorrida, se recusou a realizar o procedimento por meio dos profissionais da rede credenciada e em detrimento ao procedimento de igual valor e resultado, pleiteava ao procedimento não coberto, e por isso o impasse quanto a solução da realização do procedimento (fls. 518). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mais, quanto ao dano moral deferido pelo juízo a quo, tem - se que a vida da Apelada estava em risco, de modo que a demora e a negativa da Assistência Médica dos Servidores Públicos Municipais - MANAUSMED é ato ilícito que gera a usuária preocupação que não se confunde com mero dissabor, pois pressupõe ofensa aos direitos da personalidade - a usuária viu sua saúde/vida em risco, ensejando o pagamento de indenização, cujo valor reputo condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 503/504). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.