AREsp 1779728 - DECISAO

AREsp 1779728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente e porque o exame pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Sucumbência
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 do CPC quanto à fixação da sucumbência
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente e porque o exame pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.