AREsp 1767552 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ como motivo de não conhecimento do agravo
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus processual de contrapor-se de forma clara e específica a todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p. único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).