AREsp 1799926 - DECISAO

AREsp 1799926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou as omissões nem sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reconhecimento de dano moral dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KELLY SILVA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dano Moral, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Admissão De Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dano Moral +1 more

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Parties

KELLY SILVA SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 pretensão de reconhecimento de dano moral por vício recorrente em veículo zero quilômetro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou as omissões nem sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reconhecimento de dano moral dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.