AREsp 1809737 - DECISAO

AREsp 1809737 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo a competência para julgamento do agravo da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro na interposição do recurso e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, determinou-se a devolução dos autos à origem para apreciação do agravo de fls....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc)
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 215/221.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Competência Fungibilidade Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo a competência para julgamento do agravo da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro na interposição do recurso e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, determinou-se a devolução dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 215/221.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 215/221.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 215/221.
  • Publique-se.