AREsp 1785180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situando-se na hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Depósito Judicial, Multa E Honorários (art. 523, §2º Cpc/2015), Excesso De Execução, Teto Regulamentar, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Direito Previdenciário Admissão De Recurso Especial Depósito Judicial Multa E Honorários (art. 523, §2º Cpc/2015) Excesso De Execução Teto Regulamentar +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 525, V, do CPC
  2. 2 violação alegada do art. 509, §4º, do CPC
  3. 3 violação alegada dos arts. 520, IV e 521, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situando-se na hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.