AREsp 1784321 - DECISAO

AREsp 1784321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e a falta de indicação das omissões/inconsistências incidem no óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (ii) a pretensão de correção da data inicial do benefício exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão violadora do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado erro material na data de início do benefício (art. 494 do CPC)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação de acórdão paradigma (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e a falta de indicação das omissões/inconsistências incidem no óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (ii) a pretensão de correção da data inicial do benefício exigiria reexame de prova e de matéria fática já decidida com trânsito em julgado, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma, inviabilizando a alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.