AREsp 1770712 - DECISAO

AREsp 1770712 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência de óbices de súmula (Súmula 283 do STF e Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.