AREsp 1799334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a valoração das provas pelo tribunal a quo não foi objeto de revisão na via escolhida.

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Parties
Agravante/recorrente: SABARÁLCOOL S A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Valoração Das Provas, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Desvio De Combustível
Direito Processual Civil Direito Civil Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas Valoração Das Provas Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Desvio De Combustível

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Parties

SABARÁLCOOL S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial
  3. 3 independência entre esferas cível e criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a valoração das provas pelo tribunal a quo não foi objeto de revisão na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.