AREsp 1790960 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, permanecendo incólumes os motivos apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 7 e 126), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ÁGUA DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/15
Case Brief
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Parties
ÁGUA DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Alegação de ultrapassagem de alçada pela decisão agravada
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, permanecendo incólumes os motivos apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 7 e 126), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
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