AREsp 1782039 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: MANDADO DE...

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Parties: Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissão De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Prazo Decadencial Do Mandado De Segurança, Congelamento De Adicional Por Tempo De Serviço, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Prequestionamento

Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Admissão De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Prazo Decadencial Do Mandado De Segurança Congelamento De Adicional Por Tempo De Serviço +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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