AREsp 1815329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ANDERSON NASCIMENTO ALBERTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Valoração Probatória, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Valoração Probatória Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

ANDERSON NASCIMENTO ALBERTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.