AREsp 1802409 - DECISAO

AREsp 1802409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão do acórdão recorrido versava sobre matéria de natureza constitucional, que não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar competência do STF, conforme jurisprudência desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Regra De Transição Da EC 47/2005, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Regra De Transição Da EC 47/2005 Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (regra de transição)
  3. 3 competência do STJ para apreciar omissão relativa a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão do acórdão recorrido versava sobre matéria de natureza constitucional, que não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar competência do STF, conforme jurisprudência desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.