AREsp 1811656 - DECISAO

AREsp 1811656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao cancelamento das averbações de indisponibilidade: as certidões registrárias e o próprio alvará demonstram que a averbação nº04 foi cancelada pela averbação nº06 e que o alvará autorizou a lavratura e o registro das escrituras independentemente da assinatura do síndico da massa falida; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem hipótese de utilização dos embargos de declaração para reexaminar a matéria de mérito.

Parties
Agravante: EDWARD FERREIRA SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Alvará Para Lavratura De Escritura, Averbação E Cancelamento
Processo Civil Registro Imobiliário Falência E Recuperação De Empresas Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Alvará Para Lavratura De Escritura Averbação E Cancelamento

Case Brief

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Parties

EDWARD FERREIRA SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Se os decretos de indisponibilidade foram cancelados e se isso impede a lavratura da escritura e o registro
  3. 3 Se o alvará autorizou a lavratura e registro independentemente de cancelamento ou assinatura do síndico da massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao cancelamento das averbações de indisponibilidade: as certidões registrárias e o próprio alvará demonstram que a averbação nº04 foi cancelada pela averbação nº06 e que o alvará autorizou a lavratura e o registro das escrituras independentemente da assinatura do síndico da massa falida; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem hipótese de utilização dos embargos de declaração para reexaminar a matéria de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial