AREsp 1747436 - DECISAO

AREsp 1747436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes e a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Reintegração De Posse, Ocupação Irregular
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Posse E Propriedade Indenização Por Danos Materiais Admissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +4 more

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Parties

GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022, I, II, III do CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 475 e 884 do Código Civil (indenização por utilização indevida da propriedade)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes e a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada omissão a ser sanada que justificasse a nulidade arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais
  • Publique-se