AREsp 1766511 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não atacou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 284 do STF), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo que não rebate especificamente os...

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Parties
Agravante: ANTONIO DELANIO MARQUES CIPRIANO; Decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Bis in Idem
Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissão De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANTONIO DELANIO MARQUES CIPRIANO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de necessidade de reexame do acervo fático-probatório e inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não atacou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 284 do STF), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.