AREsp 1805464 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na demonstração da violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: CLOVIS JOSE CERETTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Vedação De Carga Dos Autos, Desentranhamento De Documentos, Alienação De Bens Do Espólio, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Vedação De Carga Dos Autos Desentranhamento De Documentos Alienação De Bens Do Espólio +1 more

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Parties

CLOVIS JOSE CERETTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ofensa à fundamentação (art. 489, §1º, II e IV, CPC)
  3. 3 violação do contraditório e ampla defesa (arts. 107 do CPC e art. 7º da Lei 8.906/64)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na demonstração da violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.