AREsp 1757839 - DECISAO

AREsp 1757839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.