AREsp 1813165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação se apoiou em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), a parte não demonstrou de forma direta e particularizada como o acórdão violou os dispositivos de lei federal apontados (Súmula 284/STF) e o provimento demandado exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação Prévia, Reexame De Provas, Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial Liquidação Prévia Reexame De Provas Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença sem prévia liquidação quando a sentença determinou liquidação
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação se apoiou em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), a parte não demonstrou de forma direta e particularizada como o acórdão violou os dispositivos de lei federal apontados (Súmula 284/STF) e o provimento demandado exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).