AREsp 1812945 - DECISAO

AREsp 1812945 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e, além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a proporcionalidade da sucumbência, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JEANNE SOARES DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissão De Recurso Especial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Custas Processuais +6 more

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Parties

JEANNE SOARES DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência recíproca
  2. 2 prequestionamento insuficiente da tese recursal
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e, além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a proporcionalidade da sucumbência, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.