AREsp 1700148 - DECISAO

AREsp 1700148 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma clara a conclusão de irregularidade na nomeação para cargo em comissão (atribuições ordinárias, ausência de função de direção/chefia/assessoramento) e o descumprimento da jornada de trabalho, bem como a presença do dolo dos demandados; o pedido de produção de prova testemunhal foi genérico, não caracterizando cerceamento; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante E Requerida: Olga Lopes Salomão; Requerido/demandado: Palmínio Altimari Filho; Requerido/demandado: Antônio Uchoa Ribeiro ("Zão")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Produção De Provas Testemunhal, Dolo Em Improbidade Administrativa, Nomeação Para Cargo Em Comissão, Jornada De Trabalho, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Produção De Provas Testemunhal Dolo Em Improbidade Administrativa +3 more

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Parties

Olga Lopes Salomão

Agravante E Requerida

Palmínio Altimari Filho

Requerido/demandado

Antônio Uchoa Ribeiro ("Zão")

Requerido/demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto à prova testemunhal requerida
  2. 2 responsabilidade pelo controle da jornada de trabalho do servidor comissionado
  3. 3 ausência de prova de que o nomeado exercesse funções de direção, chefia e assessoramento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma clara a conclusão de irregularidade na nomeação para cargo em comissão (atribuições ordinárias, ausência de função de direção/chefia/assessoramento) e o descumprimento da jornada de trabalho, bem como a presença do dolo dos demandados; o pedido de produção de prova testemunhal foi genérico, não caracterizando cerceamento; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.