AREsp 1810465 - DECISAO

AREsp 1810465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas esbarraram em óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para a primeira controvérsia, deficiência de fundamentação para recurso extraordinário (Súmula 284/STF) na segunda, necessidade de revolvimento de prova e reexame contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) na terceira, e ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial na quarta; por isso, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINA MARCIA BAHIA PAIVA; Agravante: OUTRO; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Quitação Por Escritura Pública, Cláusula Penal Contratual, Encargos Moratórios, Súmulas E Precedentes, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

REGINA MARCIA BAHIA PAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da escritura pública como quitação integral de encargos contratuais
  2. 2 Possibilidade de cobrança de encargos moratórios e cláusula penal após outorga da escritura
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas esbarraram em óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para a primeira controvérsia, deficiência de fundamentação para recurso extraordinário (Súmula 284/STF) na segunda, necessidade de revolvimento de prova e reexame contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) na terceira, e ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial na quarta; por isso, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.