AREsp 1775293 - DECISAO

AREsp 1775293 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento de incidência da Súmula 83 do STJ, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência consolidada que impõe infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento de incidência da Súmula 83 do STJ, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência consolidada que impõe infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).