AREsp 784907 - DECISAO

AREsp 784907 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Preparação Recursal
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Preparação Recursal

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Parties

Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.