AREsp 1848494 - DECISAO

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Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para apreciar o agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; caracterizou-se erro grosseiro na interposição do recurso e a fungibilidade não se aplica por ausência de dúvida objetiva, impondo-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

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Parties
Decisor: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Autos Remetidos Ao Stj; Determinada Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determinado o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Competência Para Julgamento De Agravo (art. 1.021 Cpc), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal
Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Competência Para Julgamento De Agravo (art. 1.021 Cpc) Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição Recursal

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Parties

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

parte

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Autos Remetidos Ao Stj; Determinada Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso equivocado

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para apreciar o agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; caracterizou-se erro grosseiro na interposição do recurso e a fungibilidade não se aplica por ausência de dúvida objetiva, impondo-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 441/453.
  • Publique-se.