AREsp 1829717 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN. PROFESSOR. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. INADIMPLEMENTO MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE QUE A MUNICIPALIDADE PAGOU AS VANTAGENS SALARIAIS REQUERIDAS NESTE PROCESSO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) SOBRE O SALÁRIO BASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 011/1997. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DIREITO RECONHECIDO. VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS. PISO NACIONAL DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DOS DITAMES DA LEI 11.738/2008, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.167/DF. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 3.º DO ART. 2.º DA LEI 11.738/08 AOS PROFESSORES QUE SE SUBMETEM A UMA JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL (fl. 190). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 167, II, da CF/88, no que concerne ao pagamento administrativo de atrasados, sem prévia dotação orçamentária, trazendo os seguintes argumentos: De outra parte, observa-se que o acórdão recorrido feriu de forma flagrante a Constituição Federal 1988, pois o pagamento administrativo de atrasados, sem prévia dotação orçamentária, viola o artigo 167, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual é vedada a realização de despesa que exceda os créditos orçamentários ou adicionais. .. Portanto, diante da falta de previsão orçamentária para efetuar despesas, ainda que fossem devidas, o recorrente encontra-se impedido de fazer qualquer tipo de gasto sem previsão orçamentária encontrando-se no limite prudencial permitido conforme Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 000945/2019, em anexo, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de abril de 2019 em atenção à Lei de Responsabilidade de Fiscal cujo o índice Demonstrativo da Despesa com Pessoal atingiu, o percentual máximo de 63,83% (fl. 237). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.