AREsp 1780117 - DECISAO

AREsp 1780117 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7 do STJ; incidência da Súmula 280/STF), conforme o ônus de impugnar especificamente previsto nos arts. 932, III, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência de Súmula 7 do STJ como óbice
  3. 3 incidência de Súmula 280/STF como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7 do STJ; incidência da Súmula 280/STF), conforme o ônus de impugnar especificamente previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e no princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual benefício da Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).